ESTATUTO DAS CIDADES

É uma LEI FEDERAL nº 10.257, de 10 de julho de 2001, também conhecida como ESTATUTO DA CIDADEM. Regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais do Direito Urbanístico Brasileiro.
O ESTATUTO DA CIDADE foi elaborado com base no moderno Direito Urbanístico internacional e oferece FORMAS eficientes para a prevenção e a solução dos problemas urbanos. Seu objetivo é GARANTIR O DIREITO À CIDADE como um dos DIREITOS FUNDAMENTAIS da pessoa humana, para que todos tenham acesso às OPORTUNIDADES que a VIDA URBANA oferece.

PLANO DIRETOR

É a principal LEI MUNICIPAL que define como será o planejamento, desenvolvimento, a expansão urbana e a gestão municipal. Sem a sua existência, não se pode exercer e implementar muitos dos outros instrumentos propostos pelo Estatuto da Cidade no Município.O PLANO DIRETOR diz como o Estatuto da Cidade será aplicado em cada município.Ele ORGANIZA o crescimento e o funcionamento da cidade e PLANEJA O SEU FUTURO.O Plano Diretor determina qual é o MELHOR USO DA PROPRIEDADE de acordo com as áreas urbanas e rurais, RESPEITANDO as especificidades e particularidades de SUA POPULAÇÃO.Define se o ESPAÇO deverá ser utilizado para MORADIA ou TRABALHO; se será reservado para indústrias, universidades, escolas, creches, postos de saúde ou terminais de transportes; se será de PRESERVAÇÃO DA NATUREZA ou da sua história.

ESTATUDO DAS METRÓPOLES

O Estatuto da Cidade estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, como a Lei Nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o ESTATUTO DA METRÓPOLE, onde consistem diretrizes gerais para o PLANEJAMENTO, a GESTÃO e a execução das FUNÇÕES PÚBLICAS de interesse comum em REGIÕES METROPOLITANAS e em AGLOMERAÇÕES URBANAS INSTITUÍDAS PELOS ESTADOS, normas gerais sobre o plano de desenvolvimento urbano integrado e outros instrumentos de governança interfederativa.
A governança interfederativa das regiões metropolitanas e das aglomerações urbanas respeitará os seguintes princípios: I – prevalência do interesse comum sobre o local; II – compartilhamento de responsabilidades para a promoção do desenvolvimento urbano integrado; III – autonomia dos entes da Federação; IV – observância das peculiaridades regionais e locais; V – gestão democrática da cidade; VI – efetividade no uso dos recursos públicos e; VII – busca do desenvolvimento sustentável.

INSTRUMENTOS URBANÍSTICOS

É o termo utilizado para referir-se ao CONJUNTO DE AÇÕES LEGALMENTE POSSIBILITADAS AO PODER PÚBLICO PARA INTERVIR NOS PROCESSOS URBANOS e especialmente na produção do espaço, regulamentando, controlando ou direcionando-a.Qualquer intervenção no espaço que se utilize de ferramentas legais elaboradas com esse intuito, vale-se de instrumentos urbanísticos.
Os instrumentos urbanísticos introduzidos no Estatuto das Cidades oferecem alternativas para suprir a insuficiência que antes era sentida pela existência apenas da desapropriação, servidão administrativa, limitação administrativa e do tombamento. As principais novidades entre os institutos jurídicos e políticos, previstos no inciso V, do artigo 4º, são as seguintes:

Concessão de uso especial para fins de moradia;
Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;
Eusucapião especial de imóvel urbano; direito de superfície;
Direito de preempção;
Outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso;
Transferência do direito de construir;
Operações urbanas consorciadas;
E o consórcio imobiliário, este previsto apenas no artigo 46.

Audiência Pública do plano diretor de Terezópolis de Goiás

12/12/2017

Foi realizado a audiência pública do Plano Diretor de Terezópolis de Goiás como a equipe tecnica da consultoria do Instituto de desenvolvimento Tecnológico do Centro Oeste de Goias (ITCO).

Audiência pública de apresentacão do plano diretor de Terezópolis de Goiás

12/12/2017

O prefeito municipal de Terezópolis de Goiás convida toda população para audiência pública de apresentação do plano diretor de Terezópolis de Goiás 2017/2027 e sua legislação urbanistica, zoneamenrto, uso e ocupação do solo e lei de parcelamento do solo.

Assinatura da ordem de serviço do plano diretor

21/02/2017

Prefeito Francisco Alves de Sousa Junior assina ordem de serviço para elaboração do Plano Diretor de Terezopolis de Goiás 2017/2027.

1° Reunião Técnica do Grupo Gestor do Plano Diretor de Terezópolis de Goiás

16/03/2017

Foi realizado a primeira reunião tecnica, do grupo gestor do Plano Diretor de Terezópolis de Goiás como a equipe tecnica da consultoria do Instituto de desenvolvimento Tecnológico do Centro Oeste de Goias (ITCO).

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Lançamento do Plano Diretor de Terezópolis de Goiás

04/04/2017

Foi realizado o lançamento do Plano Diretor de Terezópolis de Goiás. O evento aconteceu na Câmara Municipal de Terezópolis de Goiás e contou com a Presença do Prefeito o Senhor Francisco Alves de Sousa Junior, contou também com a presença dos Vereadores do Município, Secretários Municipais e a comunidade Terezopolina.

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1° Oficina de nivelamento

06/04/2017

Foi realizado a primeira oficina de nivelamento, do grupo gestor do Plano Diretor de Terezópolis de Goiás como a equipe tecnica da consultoria do Instituto de desenvolvimento Tecnológico do Centro Oeste de Goias (ITCO).

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2° Oficina de nivelamento

12/04/2017

Foi realizado a segunda oficina de nivelamento, do grupo gestor do Plano Diretor de Terezópolis de Goiás como a equipe tecnica da consultoria do Instituto de desenvolvimento Tecnológico do Centro Oeste de Goias (ITCO).

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Equipe Do Município de Terezópolis de Goiás em mutirão, divulgando a elaboração e as oficinas sociais do Plano Diretor.

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1° Reunião Comunitária

03/05/2017

Foi realizado a primeira reunião comunitária, do grupo gestor do Plano Diretor de Terezópolis de Goiás como a equipe tecnica da consultoria do Instituto de desenvolvimento Tecnológico do Centro Oeste de Goias (ITCO).

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3° Reunião Comunitária

09/05/2017

Foi realizado a terceira reunião comunitária, do grupo gestor do Plano Diretor de Terezópolis de Goiás como a equipe tecnica da consultoria do Instituto de desenvolvimento Tecnológico do Centro Oeste de Goias (ITCO).

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4° Reunião Comunitária

10/05/2017

Foi realizado a quarta reunião comunitária, do grupo gestor do Plano Diretor de Terezópolis de Goiás como a equipe tecnica da consultoria do Instituto de desenvolvimento Tecnológico do Centro Oeste de Goias (ITCO).

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5° Reunião Comunitária

10/05/2017

Foi realizado a quinta reunião comunitária, do grupo gestor do Plano Diretor de Terezópolis de Goiás como a equipe tecnica da consultoria do Instituto de desenvolvimento Tecnológico do Centro Oeste de Goias (ITCO).

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6° Reunião Comunitária

11/05/2017

Foi realizado a sexta reunião comunitária, do grupo gestor do Plano Diretor de Terezópolis de Goiás como a equipe tecnica da consultoria do Instituto de desenvolvimento Tecnológico do Centro Oeste de Goias (ITCO).

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2° Reunião Técnica do Grupo Gestor do Plano Diretor de Terezópolis de Goiás

25/05/2017

Foi realizado a segunda reunião técnica do grupo gestor do Plano Diretor de Terezópolis de Goiás como a equipe tecnica da consultoria do Instituto de desenvolvimento Tecnológico do Centro Oeste de Goias (ITCO).

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Apresentação da legislação do plano diretor de Terezópolis de Goias

05/10/2017

Foi apresentado ao Prefeito Municipal de Terezópolis Sr e ao Grupo Gestor do Plano Diretor, O projeto de lei do Plano Diretor e suas leis complementares, Zoneamento, Uso e ocupação do solo e o Código de Parcelamento do Solo do Município. Nesta ocasião o grupo fará a avaliação da minuta das legislação e após avaliação convocará a Audiência Pública para o Plano Diretor de Terezópolis de Goiás.

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PLANO DIRETOR 2017 / 2027

ESTATUTO DAS CIDADES

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ESTATUDO DAS METRÓPOLES

INSTRUMENTOS URBANÍSTICOS

12/12/2017

12/12/2017

21/02/2017

16/03/2017

04/04/2017

06/04/2017

12/04/2017

03/05/2017

09/05/2017

10/05/2017

10/05/2017

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